Modificações no Programa Aqui Tem Farmácia Popular

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Foi publicada em 29 de janeiro de 2016 no Diário Oficial da União a nova portaria que vai regulamentar o Programa a partir do dia 12 de fevereiro de 2016. Leia a Portaria 111, de 28 de janeiro de 2016.

Destacamos algumas das principais modificações no Programa Aqui Tem Farmácia Popular, que seguem abaixo:

Art. 21. Para a comercialização e a dispensação dos me-
dicamentos e/ou correlatos no âmbito do PFPB, as farmácias e dro-
garias devem observar as seguintes condições:

§ 1º Com a ciência do beneficiário, o farmacêutico poderá
complementar as informações referentes ao endereço do paciente que
eventualmente não tenham sido disponibilizadas pelo profissional
prescritor na prescrição, laudo ou atestado médico, conforme legis-
lação vigente.

Art. 22. O estabelecimento deve manter por 5 (cinco) anos as
vias assinadas dos cupons vinculados, do documento fiscal, da pres-
crição, laudo ou atestado médico e do documento(s) de identidade
oficial(s) apresentado no ato da compra, em ordem cronológica de
emissão, com arquivamento de 2 (duas) cópias, uma em meio físico
e outra em arquivo digitalizado.

Art. 23. Para o PFPB, as prescrições, laudos ou atestados
médicos terão validade de 180 (cento e oitenta) dias, a partir de sua
emissão, exceto para os contraceptivos, cuja validade é de 365 (tre-
zentos e sessenta e cinco) dias.

Art. 24. O quantitativo do medicamento solicitado deve cor-
responder à posologia mensal compatível com os consensos de tra-
tamento da doença para o qual é indicado e a dispensação deve
obedecer à periodicidade de compra e os limites definidos, constantes
no “Manual de Orientações às Farmácias e Drogarias Credenciadas
no Aqui Tem Farmácia Popular”, constante na página eletrônica do
PFPB.
§ 1º Em casos excepcionais, nos quais as prescrições ul-
trapassem a quantidade mensal estabelecida, o interessado deverá
enviar ao DAF/SCTIE/MS requerimento que contenha os dados pes-
soais do beneficiário (nome, endereço e CPF), informações para con-
tato, cópia da receita médica e do relatório médico que justifique a
prescrição com a Classificação Internacional de Doenças (CID10).

Art. 25. Fica dispensada a obrigatoriedade da presença física
do paciente, titular da prescrição, laudo ou atestado médico, mediante
a apresentação dos seguintes documentos:
I – do beneficiário titular da receita: documento oficial com
foto e CPF ou documento de identidade que conste o número do CPF,
salvo menor de idade, permite a apresentação da certidão de
nascimento ou registro geral (RG);
II – do representante legal, o qual assumirá, juntamente com
o estabelecimento, a responsabilidade pela efetivação da transação:
documento oficial com foto e CPF ou documento de identidade que
conste o número do CPF;
§ 1º Considera-se representante legal aquele que for:
I – declarado por sentença judicial;
II – portador de instrumento público de procuração que ou-
torgue plenos poderes ou poderes específicos para aquisição de me-
dicamentos e/ou correlatos junto ao PFPB;
III – portador de instrumento particular de procuração com
reconhecimento de firma, que outorgue plenos poderes ou poderes
específicos para aquisição de medicamentos e/ou correlatos junto ao
PFPB; e
IV – portador de identidade civil que comprove a respon-
sabilidade pelo menor de idade, titular da receita médica.
§ 2º No ato da dispensação, as farmácias e drogarias deverão
providenciar 2 (duas) cópias de toda a documentação prevista neste
artigo, conforme determina o artigo 22.

As novas regras do governo para o Programa Aqui Tem Farmácia Popular, que oferece medicamentos gratuitos ou com desconto para a população, podem surtir um impacto negativo. O setor teme que muitas farmácias parem de atender pelo programa. O motivo é a redução no valor dos remédios repassado aos estabelecimentos.

O presidente executivo da Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma), Sérgio Mena Barreto, diz que o Ministério da Saúde reduziu em até 50% os valores repassados às drogarias da rede privada conveniadas ao programa. Medicamentos para tratamento de colesterol, rinite, glaucoma e osteoporose, segundo Barreto, são alguns dos casos.

“Numa decisão unilateral, a coordenação do programa resolveu cortar o preço do valor de referência de vários produtos. Teve casos de cortar até 50% do repasse feito para as farmácias. São várias categorias atingidas, a meu ver sem necessidade, provavelmente inviabilizando a continuidade do programa em muitas farmácias”, diz Barreto.

Ministério da Saúde

De acordo com o Ministério da Saúde, o orçamento destinado ao Programa Farmácia Popular manterá a oferta de medicamentos em 2016. Dentre os 24 medicamentos oferecidos pelo programa, diz o ministério, apenas quatro tiveram seu preço de referência renegociado com a indústria farmacêutica.

O ministério argumenta que a renegociação não implica necessariamente em repasses aos consumidores, uma vez que esses produtos podem ter sofrido desvalorização no mercado nos últimos anos.

Contestação

Barreto contesta a informação oficial. Ele explica que muitas farmácias, geralmente grandes redes, conseguem obter desconto ao comprar em grandes quantidades de fornecedores e repassam esse desconto ao consumidor. Farmácias de pequeno porte, no entanto, não têm esse poder de barganha e pagam o preço original do produto.

“Várias farmácias que têm mais condições, mais volume de compra, vão conseguir suportar isso. Mas outras, menores, provavelmente não vão conseguir e serão alijadas do programa”, diz. Ele espera que o governo reveja a medida para que o programa não perca adesão entre as farmácias.

“Apesar de considerarmos o programa importante, não é possível operar com prejuízo. Esperamos que o governo reveja a posição. Não sabemos se isso vai acontecer”. Dos 70 mil estabelecimentos farmacêuticos, 30 mil estão no programa. Destes, 6 mil pertencem a redes de lojas e 24 mil são farmácias menores.

Novas Regras

O ministério informa que, a partir de 12 de fevereiro, entrarão em vigor as novas regras do Programa Farmácia Popular. Entre as principais alterações que beneficiam o usuário, estão o novo prazo de validade das prescrições, laudos ou atestados, com o aumento de 120 para 180 dias, exceto para os contraceptivos, cuja validade permanece em 365 dias.

Outra mudança é a obrigatoriedade da apresentação de prescrição médica, laudo ou atestado médico com a informação de endereço do paciente, que podem ser preenchidas pelos médicos ou por farmacêuticos.

Programa Aqui Tem Farmácia Popular

Pelo programa, são oferecidos 14 medicamentos gratuitos para tratamento de hipertensão, diabetes e asma e outros dez medicamentos na modalidade co-pagamento – com o consumidor pagando uma parte do valor – para rinite, dislipidemia, mal de Parkinson, osteoporose, glaucoma, além de contraceptivos e fraldas geriátricas para incontinência.

No caso dos medicamentos gratuitos à população, o Estado arca com o custo total do medicamento e com 90% na modalidade co-pagamento. Uma tabela de referência de preços de medicamentos é usada pelo governo para fazer os repasses às lojas.

Segundo dados do ministério, de fevereiro de 2011 até novembro de 2015 foram atendidos cerca de 29 milhões de pacientes com medicamentos gratuitos e nos últimos três anos, foram investidos mais de R$ 5,7 bilhões no Farmácia Popular.

Informações da Agência Brasil e do Ministerio da Saúde.

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