Dúvida farmacêutica: um prescritor vinculado ao Programa Mais Médicos pode prescrever medicamentos sujeitos a Controle Especial?

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Boa noite pessoal!

Segue uma dúvida que uma colega farmacêutica repassou para o blog: “um prescritor vinculado ao Programa Mais Médicos pode prescrever medicamentos sujeitos a Controle Especial?”.

Resposta: SIM, ele é legalmente habilitado pela ANVISA, de acordo com a RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 52 , DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013 (para baixá-la acesse clicando aqui).

A resolução estabelece que o número de Registro Único, emitido pelo Ministério da Saúde, nos termos do parágrafo 3º do art. 16 da Lei nº 12.871/2013, é informação apta a substituir o número da inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM) em notificações de receitas, receitas de controle especial, prescrições de antimicrobianos ou em quaisquer outras situações onde tal número de inscrição seja exigido pelas normas sanitárias.

Com relação à escrituração eletrônica de medicamentos, foi realizada adaptação no SNGPC para que possa ser registrado também o número de Registro do Ministério da Saúde, além dos já permitidos números de CRM, CRO e CRMV. Desta forma, as farmácias e drogarias devem escriturar as receitas prescritas pelos profissionais estrangeiros legalmente habilitados para atuar no Brasil e que possuam seu número de inscrição no Programa Mais Médicos, através na identificação do RMS (Registro Ministério da Saúde).

Lembramos que as adaptações no sistema informatizado interno de cada estabelecimento devem ser realizadas pelos desenvolvedores. Foi incluído no schema XML o tipo simples (simple type) denominado RMS que segue as mesmas regras do tipo CRM já existente, ou seja, permite a dispensação de medicamentos para uso humano.

Contudo, cabe destacar que o Conselho Federal de Medicina se posicionou de maneira contrária a esta decisão da ANVISA, para saber mais sobre acesse clicando aqui.

Referências

  1. RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 52 , DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013. ANVISA.
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