Odontólogo pode prescrever controlado?

image

A Lei 5.081 de 24/08/1966, que regula o exercício da Odontologia, determina no art. 6, item II: “Compete ao Cirurgião-Dentista prescrever e aplicar especialidades farmacêuticas de uso interno e externo, indicadas em Odontologia”. No mesmo artigo, item VIII, acrescenta: “compete ao Cirurgião-Dentista prescrever e aplicar medicação de urgência no caso de acidentes graves que comprometam a vida e a saúde do paciente”.

Também vejamos o suporte legal que confere legitimidade à prescrição: A prescrição de medicamentos pelo Cirurgião-Dentista é regulamentada pela Lei 5.081, de 24 de agosto de 1966, a qual determina, no artigo 6, item I: “que o profissional deve praticar todos os atos pertinentes à Odontologia, decorrentes de conhecimentos adquiridos em curso regular ou em cursos de pós-graduação” e no Item II: “que compete aos Cirurgiões-Dentistas prescrever e aplicar especialidades farmacêuticas de uso interno e externo, indicadas em Odontologia”. O item VIII ainda afirma que é direito do Cirurgião-Dentista “prescrever e aplicar medicação de urgência no caso de acidentes graves que comprometam a vida e a saúde do paciente”.

Conforme disposto na Portaria SVS/MS nº. 344/98, o cirurgião-dentista somente pode prescrever substâncias e medicamentos sujeitos ao controle especial para uso odontológico (artigo 38 e 55, § 1º), ou seja, a portaria permite aos dentistas que prescrevam tanto na Notificação de Receita A (amarelo) e B (azul) como na Receita de Controle Especial. Não existe uma lista do que deve ou não ser prescrito, e não é o medicamento em si que é permitido ou não, mas o uso a que ele se destina. Não há justificativa para um cirurgião-dentista prescrever, por exemplo, medicamentos para doença de Parkinson ou mal de Alzheimer, tratar obesidade (anorexígenos), anabolizantes, déficit de atenção hiperatividade, depressão ou epilepsia

Com relação aos medicamentos controlados, conforme disposto na Portaria SVS/MS nº. 344/98, o cirurgião-dentista somente pode prescrever substâncias e medicamentos sujeitos ao controle especial para uso odontológico (artigo 38 e 55, § 1º), ou seja, a portaria permite aos dentistas que prescrevam tanto na Notificação de Receita como na Receita de Controle Especial.

Estes aspectos legais foram citados para esclarecer que a prescrição pelos dentistas deve ater-se ao âmbito da Odontologia, não sendo amparada para outras situações (salvo no citado no artigo 6º item VIII da Lei 5.081, já visto acima). Tal determinação é justificada, visto a especificidade na formação do cirurgião-dentista.

Os principais fármacos sujeitos a controle, os quais o cirurgião-dentista pode utilizar no seu arsenal terapêutico são: Analgésicos Opioides que podem ser agonistas fracos (codeína, tramadol, propoxifeno, etc.) utilizados em dores de moderadas a intensas causadas por pós-operatório nas cirurgias orais menores e extra-orais; e potentes (morfina) de boa eficácia no tratamento de pacientes com dor oncológica, mista ou neuropática.

Outros medicamentos comuns na rotina da prescrição odontológica são os antissépticos, analgésicos, anti-inflamatórios (não-esteróides – AINES e os corticosteróides, com menos frequência), prescritos em receituário simples e os antibióticos que atualmente passaram a ser controlados através da Resolução RDC 44/10 e prescritos em receituário simples em duas vias, sendo que uma via fica retida na farmácia.

Quanto aos medicamentos controlados pela Portaria 344/98, os benzodiazepínicos (lista B1, psicotrópicos prescritos em notificação de receita “B” – cor azul) são os mais utilizados para o controle da ansiedade na clínica odontológica como diazepam, bromazepam, lorazepam e alprazolam, entre outros.

Outro grupo também muito indicado em Odontologia para controle da dor são os analgésicos de ação central, como a codeína, tramadol e dextropropoxifeno que constam na lista A2, mas em dosagens inferiores a 100mg, ficam sujeitas a prescrição na Receita de Controle Especial, de cor branca em duas vias, previsto no adendo da lista A2, itens 2, 3 e 4.

Ainda neste tipo de Receita de Controle Especial estão os antidepressivos tricíclicos, pertencentes à lista C1, utilizados no tratamento de dores neurogênicas e costumam ser prescritas em dosagens inferiores às usadas com ação antidepressiva, tais como amitriptilina, clomipramina, nortriptilina e imipramina, entre outros. A gabapentina, também da lista C1 é outra substância usada em Odontologia para tratamento do bruxismo associada às desordens da ATM (Articulação Têmporo Mandibular).

Os medicamentos inibidores da COX-2 como o celecoxibe, eterocoxibe e lumiracoxibe também pertencentes à lista C1 e prescritos na receita de controle especial, são empregados  como medicação pré e pós-operatória em intervenções odontológicas  e no tratamento da dor em quadros inflamatórios agudos.

Geralmente, a indicação de todos esses medicamentos prescritos pelos dentistas não são para uso crônico.

Adendo: e Anabolizante?

Segundo a LEI No 9.965, DE 27 DE ABRIL DE 2000, que rege a Prescrição de anabolizantes (Lista C5).

No caso da prescrição de anabolizantes, é obrigatória a inclusão do CID e CPF em receituários médicos. A receita de anabolizantes, de acordo com a Lei nº 9.965 / 2000, deve conter a seguinte identificação do profissional:
– número de registro no conselho profissional (CRM ou CRO)
– número do cadastro da pessoa física (CPF)
– endereço e telefone profissionais

E da seguinte informação do paciente:
– nome
– endereço
– número do código internacional de doenças (CID) em que se enquadra a doença.

Esta lei também determina que as receitas sejam arquivadas por um período de 5 anos no estabelecimento farmacêutico. Embora seja passível de questionamento o uso ou efeito terapêutico dentro da odontologia, a lei explicita que profissiinais com CRO podem prescrever tal classe de medicamentos, seguindo os requisitos explicitados na lei. Não se pode prescrever nada de “qualquer maneira”, e o farmacêutico deve analisar todos os quesitos, podendo vetar ou não a dispensação.

E para que servem na odontologia? O uso dos EAA surgiu com a finalidade de órbita terapêutica cuja administração realizada pelos médicos servia para auxiliar no tratamento de distúrbios hormonais e enfermidades. É indicado o uso de EAA no tratamento da hipogonadismo nos homens para aumentar a concentração de testosterona e derivados essenciais ao desenvolvimento e manutenção das características sexuais masculinas. Estes fármacos também são recomendados nos casos de puberdade e crescimento retardado, micropênis neonatal, deficiência androgênica parcial em homens idosos e na terapia da deficiência androgênica secundária a doenças crônicas (Cunha et al., 2004). Outra aplicabilidade ocorre nos casos de deficiência no metabolismo de proteínas, tais como: politraumatismo, queimaduras e período pós-operatório. Ademais, existe associação dos EAA ao tratamento da osteoporose por estimuladores dos osteoblastos, os quais são as células responsáveis pela deposição de tecido ósseo (Gordon et al. apud Cunha, 2004).

Contudo, a questão é controversa: o CRO RN afirmou em seu site que ”
Conforme disposto na Portaria SVS/MS nº. 344/98, o cirurgião-dentista somente pode prescrever substâncias e medicamentos sujeitos ao controle especial para uso odontológico (artigo 38 e 55, § 1º), ou seja, a portaria permite aos dentistas que prescrevam tanto na Notificação de Receita A (amarelo) e B (azul) como na Receita de Controle Especial. Não existe uma lista do que deve ou não ser prescrito, e não é o medicamento em si que é permitido ou não, mas o uso a que ele se destina. Não há justificativa para um cirurgião-dentista prescrever, por exemplo, medicamentos para doença de Parkinson ou mal de Alzheimer, tratar obesidade (anorexígenos), anabolizantes, déficit de atenção hiperatividade, depressão ou epilepsia.”.

A questão principal é: para que fim ocorre a prescrição?

Mas temos autonomia para validar ou não a dispensação!

A LEI Nº 13.021, DE 8 DE AGOSTO DE 2014, ainda frisa que:
Art. 14.  Cabe ao farmacêutico, na dispensação de medicamentos, visando a garantir a eficácia e a segurança da terapêutica prescrita, observar os aspectos técnicos e legais do receituário. 

Fonte bibliográfica:
1) Andrade, Eduardo Dias de, Terapêutica Medicamentosa em Odontologia:Procedimentos Clínicos e Uso de Medicamentos nas Principais situações da Prática Odontológica, São Paulo: Artes Médicas, 2ª edição – 2006.
2) CRF-SP.
3) RDC 344/98.
4) LEI No 9.965, DE 27 DE ABRIL DE 2000.
5) http://www.efdeportes.com/efd152/esteroides-androgenicos-anabolizantes-uso-nos-esportes.htm

Publicado do WordPress para Android

Anúncios

Deixe um comentário! :)

Faça o login usando um destes métodos para comentar:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

w

Conectando a %s